A advocacia extrajudicial desempenha um papel fundamental na prevenção e solução de conflitos de maneira eficiente e menos onerosa. A atuação fora do ambiente judicial pode proporcionar acordos mais rápidos e eficazes, beneficiando todas as partes envolvidas. Neste artigo, vamos explorar a importância da advocacia extrajudicial e listar os principais serviços que podem ser realizados nesse âmbito, de acordo com a legislação brasileira vigente.
A Relevância da Advocacia Extrajudicial
Agilidade e Economia
Uma das maiores vantagens da advocacia extrajudicial é a rapidez com que os conflitos podem ser resolvidos. Ao evitar a morosidade do Judiciário, os processos se tornam menos burocráticos e mais econômicos, reduzindo custos com taxas e honorários advocatícios prolongados.
Desafogamento do Judiciário
Com a crescente demanda no Judiciário brasileiro, a advocacia extrajudicial contribui significativamente para desafogar os tribunais, permitindo que questões mais complexas e que necessitam de intervenção judicial sejam tratadas com mais atenção e celeridade.
Relações Harmoniosas
A resolução de conflitos fora do âmbito judicial tende a preservar e, muitas vezes, até fortalecer as relações entre as partes, seja em contextos familiares, empresariais ou contratuais. A busca por consenso e a cooperação são incentivadas, ao invés do confronto típico dos processos judiciais.
Segurança Jurídica
A atuação de advogados em procedimentos extrajudiciais garante que todos os trâmites ocorram dentro da legalidade, proporcionando segurança jurídica às partes envolvidas e validade aos atos praticados.
Principais Serviços Extrajudiciais Disponíveis
- Inventário e Partilha
Conforme a Lei nº 11.441/2007, é possível realizar inventário e partilha de bens consensualmente em cartório, desde que não haja testamento ou herdeiros incapazes. Este procedimento é mais rápido e menos dispendioso.
- Separação e Divórcio Consensual
Também regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, a separação e o divórcio consensuais podem ser realizados extrajudicialmente, desde que não haja filhos menores ou incapazes envolvidos.
- Reconhecimento de Paternidade
O reconhecimento de paternidade pode ser efetuado diretamente nos cartórios de registro civil, conforme disposto na Lei nº 8.560/1992, art. 2º, § 3º.
- Usucapião Extrajudicial
A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC), trouxe em seu art. 216-A a possibilidade de reconhecimento da usucapião por via extrajudicial, quando preenchidos os requisitos legais, em especial os previstos no Provimento 149 de 30 de agosto de 2023 do Conselho Nacional de justiça.
- Alteração de Regime de Bens do Casamento
Conforme o art. 1.639, § 2º do Código Civil, os cônjuges podem alterar o regime de bens do casamento mediante autorização judicial, porém, quando não houver litígio, tal procedimento pode ser agilizado com a intervenção extrajudicial.
- Mediação e Conciliação
A Lei nº 13.140/2015, que disciplina a mediação e a conciliação, permite a resolução de conflitos de maneira mais rápida e eficaz, com a participação de advogados capacitados para conduzir esses métodos alternativos.
- Elaboração e Revisão de Contratos
A confecção de contratos de prestação de serviços, arrendamento, compra e venda, entre outros, pode ser realizada de forma extrajudicial com a orientação de um advogado, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.
- Consultoria Jurídica Preventiva
A consultoria jurídica preventiva é um serviço que visa orientar pessoas físicas e jurídicas na tomada de decisões que envolvam aspectos legais, evitando assim possíveis litígios e garantindo que suas ações estejam em conformidade com a lei.
Conclusão
A advocacia extrajudicial é essencial para a modernização e eficiência da justiça no Brasil. Com a crescente demanda por soluções rápidas e menos onerosas, os serviços extrajudiciais oferecem uma alternativa viável e vantajosa tanto para os advogados quanto para seus clientes. A atuação extrajudicial promove a paz social, a segurança jurídica e a celeridade na resolução de conflitos, consolidando-se como um importante pilar do sistema jurídico brasileiro.
Por fim, é imprescindível que os advogados estejam capacitados e atualizados quanto às possibilidades e regulamentações da advocacia extrajudicial, garantindo assim um atendimento de excelência e contribuindo para a evolução contínua da prática jurídica no Brasil.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para viabilizar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Disponível em:
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.
BRASIL. Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Disponível em:
L8560 .
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Disponível em:
L13140 .
CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 149, de 14 de julho de 2023. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243. Acesso em: 26 jul. 2024.
