Artigos Jurídicos

Direito Tributário
Dra. Eloise Fabiane

CARTILHA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Você sabia que pessoas com certas condições de saúde podem ter direito à isenção do Imposto de Renda? Mas, o que é  Isenção do Imposto de Renda? A isenção do Imposto de Renda (IR) é um benefício que pode aliviar o peso financeiro das pessoas que enfrentam condições de saúde graves. Este direito é garantido por lei e permite que pessoas com determinadas doenças não precisem pagar imposto sobre seus rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. 2. Quem tem direito à isenção? De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, têm direito à isenção do IR

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Direito Empresarial
Dra. Claudia Tâmar Coimbra Pereira

ESG: O Papel Fundamental da Assessoria Jurídica Empresarial

O conceito de ESG, sigla em inglês para Environmental, Social, and Governance (Ambiental, Social e Governança), refere-se a um conjunto de critérios utilizados para avaliar o desempenho sustentável e ético de uma empresa. Esses critérios são essenciais para investidores e outras partes interessadas ao tomar decisões de investimento e avaliar o impacto social e ambiental das empresas. Diante da crescente importância do ESG no cenário corporativo, a assessoria jurídica empresarial se destaca como um aliado fundamental na implementação e manutenção dessas práticas. Os componentes do ESG são amplos e complexos, abrangendo questões ambientais, sociais e de governança. Ambiental No aspecto

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Direito Agrário
Dra. Claudia Tâmar Coimbra Pereira

PERSPECTIVAS PARA O AGRONEGÓCIO EM 2024/2025

O ano de 2024 promete ser marcado pelo crescimento significativo das exportações no cenário do agronegócio brasileiro. Este avanço é impulsionado pela perspectiva otimista de uma produção recorde de carnes e uma safra de grãos próxima dos níveis históricos mais altos, reforçando assim a posição do Brasil como um dos principais participantes no mercado global de alimentos (segundo as estatísticas econômicas divulgadas no site do IBGE em dezembro de 2023).[1] Segundo a ONU, a população mundial deve chegar em 8,5 bilhões em 2030 e a 9,7 bilhões em 2050, esse aumento exponencial da população mundial intensifica a demanda por alimentos

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O COMPLIANCE E O CASO DAS AMERICANAS SA
Direito Empresarial
Dra. Claudia Tâmar Coimbra Pereira

O COMPLIANCE E O CASO DAS AMERICANAS SA

ENTENDA O CASO DA EMPRESA “AMERICANAS S.A.” O caso das Americanas tomou o noticiário brasileiro em janeiro de 2023. A empresa, que tem seu capital aberto e é listada na bolsa de valores, revelou que possuíam dívidas que ultrapassavam a casa de 20 Bilhões de reais, contrariando as informações oficialmente divulgadas nos últimos anos. Esse escândalo levou os credores da empresa a requererem a antecipação de seus pagamentos, o que consequentemente levou a empresa a requerer sua recuperação judicial, enquanto tenta se reerguer.As inconsistências contábeis foram encontradas em operações nas quais a Americanas tomava dinheiro com os bancos para financiar

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Como sair de uma franquia? O que é uma franquia (Franchising)?
Direito Empresarial
Dra. Claudia Tâmar Coimbra Pereira

Como sair de uma franquia – [Franchising]

Antes de falar sobre como sair de uma franquia é bom começar entendendo um pouco mais sobre esse modelo de negócio tão comum e tão controverso. Franquia, ou Franchising, é uma alternativa extremamente atrativa para quem quer criar um negócio com mais segurança e previsibilidade. Ao ingressar em uma franquia o franqueado já recebe o auxílio devido para a implementação do seu negócio, assim como todo o know-how para conduzi-lo. Segundo o texto da Lei de Franquia Empresarial (Lei 13.966/2019), franquia é um sistema pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros

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ATRASO NA ENTREGA DA OBRA?
Direito Condominial
Dra. Eloise Fabiane

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA? SAIBA O QUE FAZER!

O sonho da casa própria está quase se concretizando quando, ops, a construtora informou que a obra está atrasada. E agora? O que fazer? Abaixo separamos algumas perguntas e respostas frequentes feitas pelos nossos clientes que podem te auxiliar nessa questão. Antes de tudo, tentamos deixar bem didático para você encontrar o que está procurando. Da uma olhada no nosso índice: Quando podemos afirmar que uma obra está atrasada? O que fazer no caso de atraso na entrega da obra? Pedir Rescisão do seu contrato. Pedir Reparação de danos Deixar de pagar taxa de evolução da obra. Alterar o índice

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Direito Civil
Dra. Eloise Fabiane

LEI CIVIL DA PANDEMIA

No dia dos namorados, 12 de Junho de 2020, foi publicada a chamada “Lei da Pandemia”, de nº 14.010/2020, que passará a ser conhecida no mundo jurídico com “Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado” (RJET). É certo que o ordenamento jurídico não estava plenamente preparado para todos os desdobramentos e consequências práticas de uma pandemia dessa magnitude e, portanto, a realização da referida Lei foi necessária. O espaço aqui é pequeno para tecer comentários sobre todos os pontos alcançados por esse lei, mas hoje destacaremos alguns deles, mas especificamente, os primeiros artigos lá descritos, que nos

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Fotografia de Torres de Transmissão de Energia
Direito Tributário
Dra. Claudia Tâmar Coimbra Pereira

STF DECIDE SOBRE ICMS NA IMPORTAÇÃO

Recentemente Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº. 665.134, finalmente decidiu sobre a competência da cobrança de ICMS-Importação nos casos de Importação Sob Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros. Segundo o entendimento da Suprema Corte, a competência para cobrança do ICMS-Importação é do Estado em que está domiciliado o contribuinte que adquiriu a mercadoria no mercado externo. Com isso, nas importações por encomenda o recolhimento do imposto deve ser realizado no local da importadora, e no caso de importação por conta e ordem de terceiro, o Estado do adquirente é que irá realizar a cobrança do ICMS-Importação.

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Direito Tributário
Dra. Eloise Fabiane

COMO REDUZIR MINHA CONTA DE LUZ? TUST E TUSD? O QUE É ISSO?

Há hoje no Brasil uma discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da cobrança de ICMS sobre as contas de luz, mais especificamente, sobre a incidência desse tributo sobre duas taxas chamadas TUST e TUSD que estão presentes nas nossas contas de energia elétrica. Saba-se que o ICMS é um dos tributos de maior complexidade e importância do Brasil e entender suas principais características é essencial para resolver a questão da ilegalidade de sua cobrança sobre as contas de luz. Ora, perguntas como “quem pode ajuizar a referida ação de restituição?”, “energia elétrica é considerada mercadoria?” “energia

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