Você sabia que pessoas com certas condições de saúde podem ter direito à isenção do Imposto de Renda?
Mas, o que é Isenção do Imposto de Renda?
A isenção do Imposto de Renda (IR) é um benefício que pode aliviar o peso financeiro das pessoas que enfrentam condições de saúde graves.
Este direito é garantido por lei e permite que pessoas com determinadas doenças não precisem pagar imposto sobre seus rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
2. Quem tem direito à isenção?
De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, têm direito à isenção do IR as pessoas que recebem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e que possuem uma ou mais das seguintes doenças:
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira (inclusive monocular)
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS)
3. A Justiça tem ampliado a interpretação desta lista!
Através de decisões judiciais outras condições graves também têm sido reconhecidas para fins de isenção do IR, como:
- Doenças Degenerativas Graves: Algumas formas de fibromialgia e esclerodermia.
- Neoplasias Benignas: Quando causam incapacitação ou risco à vida.
- Insuficiência Renal Crônica: Em estágio avançado, exigindo tratamentos contínuos.
- Síndrome de Burnout: Quando leva a uma incapacidade laboral significativa.
- Doenças Psiquiátricas Graves: Como transtorno bipolar e depressão severa.
- Doenças Respiratórias Graves: Como DPOC e fibrose pulmonar.
Importante: A apresentação de um laudo médico detalhado e atualizado é essencial para a concessão da isenção.
4. Como solicitar a isenção?
O processo pode parecer complicado, mas é mais simples quando você sabe o que precisa:
- Obtenha um laudo médico: Emitido por um médico do serviço público ou particular.
- Solicite junto ao INSS ou órgão pagador: Caso você seja aposentado, pensionista ou reformado.
- Envie a documentação à Receita Federal: Para que a isenção seja aplicada corretamente.
5. O que pode ser isento?
A isenção abrange rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão (inclusive alimentícia) e reforma militar. Outros tipos de rendimentos, como aluguéis, não são contemplados.
6. Ficou com dúvidas ou dificuldades?
A gente sabe, nem sempre é fácil compreender todos os detalhes e garantir que seus direitos sejam respeitados. É por isso que contar com um apoio especializado pode fazer toda a diferença.
No nosso escritório de advocacia, estamos prontos para ajudá-lo a entender e garantir seus direitos, orientando-o em cada passo do processo. Com uma análise cuidadosa e uma abordagem personalizada, podemos auxiliar na obtenção da isenção do Imposto de Renda de forma segura e eficaz.
7. Conclusão
A isenção do Imposto de Renda é um direito fundamental para aqueles que enfrentam desafios de saúde. Não deixe de buscar o que é seu por direito.
Se você tem uma condição que se enquadra nos critérios ou se a doença de um ente querido está causando dificuldades financeiras, entre em contato para uma consulta.
Nosso compromisso é com a sua tranquilidade e com a defesa dos seus direitos.
Entre em contato com nosso escritório para saber mais!
Baixe a cartilha clicando no botão.
